Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 439, de 8 de julho 1971

Suspende a vigência da Lei n. 418, de 30 de dezembro de 1970, restitui vigência à Lei n. 4, de 26 de julho de 1963 e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

08/07/1971

Data de Publicação:

13/07/1971

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1048, de 13/07/1971

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 4/Não publicada
Alterada por:
Lei Ordinária Nº 462/1971

Estados da Legislação

Mudanças ocorridas no texto da legislação

Texto da Lei

Modificada pela Lei Ordinária Nº 462, de 7 de dezembro 1971

LEI N. 439, DE 8 DE JULHO DE 1971

 

 “Suspende a vigência da Lei n. 418, de 30 de dezembro de 1970, restitui vigência à Lei n. 4, de 26 de julho de 1963 e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica suspenso, pelo prazo de cento e oitenta dias, a vigência da Lei n. 418, de 28 de dezembro de 1970, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa do Estado do Acre e dá outras providências.”

Art. 1º Fica suspensa pelo prazo de trezentos e sessenta dias a vigência da Lei n. 418, de 28 de dezembro de 1970, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Estado do Acre e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 462, de 07/12/1971)

 

Art. 2º Fica restituída vigência à Lei n. 4, de 26 de julho de 1963, pelo mesmo prazo do artigo anterior.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 8 de julho de 1971, 83º da República, 69º do Tratado de Petrópolis e 10º do Estado do Acre.

 

FRANCISCO WANDERLEY DANTAS

Governador do Estado do Acre

 

Anexos