Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 2268, de 31 de março 2010

Altera o art. 39 da Lei n. 2.250, de 21 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Polícia Civil do Estado do Acre.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

31/03/2010

Data de Publicação:

05/04/2010

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 10265, de 05/04/2010

Origem:

Sem origem

Temática:
Orçamento E Finanças Públicas
Segurança Pública
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 2250/2009
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 2.268, DE 31 DE MARÇO DE 2010

 

 Altera o art. 39 da Lei n. 2.250, de 21 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Polícia Civil do Estado do Acre.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

 

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 39 da Lei n. 2.250, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. ...

Parágrafo único. Os delegados de Polícia Civil que fizerem a opção expressa pelo PCCR previsto nesta lei, nos termos do caput deste artigo, serão enquadrados na Classe IV, Referência 3, da tabela constante do Anexo X, alínea ‘a’.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2009.

 

Rio Branco, 31 de março de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.

 

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

Anexos