Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3145, de 26 de julho 2016

Altera a Lei n. 1.693, de 21 de dezembro de 2005, que “Cria os Programas de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais - PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sobcondição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras públicas rurais localizadas nos pólos agroflorestais, para implementação da política de desenvolvimento sustentável do Estado”.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

26/07/2016

Data de Publicação:

27/07/2016

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11856, de 27/07/2016

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 1693/Não publicada
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 3.145, DE 26 DE JULHO DE 2016

 

 Altera a Lei n. 1.693, de 21 de dezembro de 2005, que “Cria os Programas de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais - PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real  de uso de terras públicas rurais localizadas nos pólos agroflorestais, para implementação da política de desenvolvimento sustentável do Estado”.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 6º da Lei n. 1.693, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º ...

I - ...

Polo Agroflorestal “Nilson Josuá”, com 33,7956ha (trinta e três hectares, setenta e nove ares e cinquenta e seis centiares), perímetro 2.385,59m, matrícula 27.175, Livro 2-RG, fl. 01 da 1ª Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco.” (NR)

...

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio Branco, 26 de julho de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

 

 

Anexos