Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1155, de 7 de julho 1995

Dispõe sobre as outras situações de urgência de que trata o art. 2º, inciso VI, da Lei Complementar n. 43, de 23 de maio de 1994 e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

07/07/1995

Data de Publicação:

10/06/1995

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 6570, de 10/06/1995

Origem:

Sem origem

Temática:
Calamidade Pública
Autoria:
Deputado Armando Salvatierra
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:
Lei Complementar Nº 50/Não publicada

Estados da Legislação

Mudanças ocorridas no texto da legislação

Texto da Lei

Revogada pela Lei Complementar Nº 50, de 12 de julho 1996

LEI N. 1.155, DE 7 DE JULHO DE 1995

 

 Dispõe sobre as outras situações de urgência de que trata o art. 2º, inciso VI, da Lei Complementar n. 43, de 23 de maio de 1994, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Consideram-se, também, como situações de urgência, para efeito do disposto no art. 2º, inciso VI, da Lei Complementar n. 43, de 23 de maio de 1994, as seguintes:

I - possibilidade de comprometimento do ano letivo escolar, por absoluta falta de professores concursados que supram as necessidades do quadro docente da rede estadual de ensino nas áreas específicas;

II - atender a manutenção ou restabelecimento da normalidade das atividades de segurança pública, saúde e demais serviços essenciais e inadiáveis à população; e

III - outras que vierem a ser definidas.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 7 de julho de 1995, 107º da República, 93º do Tratado de Petrópolis e 34º do Estado do Acre

 

LABIB MURAD

Governador do Estado do Acre, em exercício

Anexos