Lei Ordinária Nº 2439, de 22 de julho 2011

Art. 1º O art. 3º da Lei n. 2.010, de 2 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Fica criado o Quadro de Oficiais de Administração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – QOABM, sendo seu efetivo na proporção a seguir definida, tendo como parâmetro o efetivo do Quadro de Oficiais Militares Estaduais Combatentes – QOMEC, nos posto de 2º Tenente a Major BM.(NR)

I – Major QOABM – trinta por cento;

II - Capitão QOABM – quarenta por cento;

III – 1º Tenente QOABM – cinquenta por cento; e

IV – 2º Tenente QOABM – sessenta por cento.

...”

Art. 2º O Anexo Único da Lei n. 2.010, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

      ANEXO ÚNICO 

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2012, o Anexo Único da Lei n. 2.010, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

". (N.R) 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 22 de julho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e 50º do Estado do Acre. 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre