Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Complementar Nº 292, de 30 de dezembro 2014
Altera as Tabelas “A” e “F” da Lei Complementar n. 56, de 10 de julho de 1997, e dá outras providências.
Lei Complementar
30/12/2014
31/12/2014
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11468, de 31/12/2014
Sem origem
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI COMPLEMENTAR N. 292, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
| “Altera as Tabelas “A” e “F” da Lei Complementar n. 56, de 10 de julho de 1997, e dá outras providências.” |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Tabela “A” da Lei Complementar n. 56, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA "A"
TAXA DE EXPEDIENTE
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA FAZENDA
CLASSE | DISCRIMINAÇÃO | TAXA | |
1 | ... | ... | ... |
... | ... | ... | ... |
2 | ... | ... | ... |
... | ... | ... | ... |
2.2 | Presença da Fiscalização para Incineração de Mercadorias ou Descarte de Mercadorias Perecidas |
5,00 |
UPF |
2.3 | Regime Especial | 10,00 | UPF |
... | ... | ... | ... |
2.9 | Recurso em 1º Instância | 5,00 | UPF |
2.10 | Recurso em 2º Instância | 15,00 | UPF |
... | ... | ... | ... |
2.13 | Autorização de Retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD após três meses ou do Demonstrativo de Apuração Mensal – DAM, por retificação |
...
5,00 |
...
UPF |
2.14 | Certidão Negativa ou Positiva de Débito | 2,00 | UPF |
... | ... | ... | ... |
2.16 | Consulta Tributária | 15,00 | UPF |
2.17 | Outras Retificações de Documentos Fiscais ou Declarações Entregues ao Fisco |
2,00 |
UPF |
...” (NR)
Art. 2º A Classe 01 da Tabela “F” da Lei Complementar n. 56, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“TABELA F
TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CLASSE | DISCRIMINAÇÃO | PERÍODO | |
01 | ... | ... | ... |
f) Carteira de Identidade 1ª via | Isenta | - | |
f.1) Carteira de Identidade 2ª via | 28,76 | R$ (Real) | |
f.2) Carteira de Identidade 3ª via e seguintes | 57,52 | R$ (Real) | |
...” (NR)
Parágrafo único. Haverá isenção do tributo correspondente à expedição de Carteira de Identidade quando a emissão do documento for motivada por crime de que foi vítima o respectivo titular.
Art. 3º Fica acrescido o art. 1º-A à Lei Complementar n. 56, de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A Ficam isentos da taxa de expediente os serviços relacionados nas Classes 2.14, quando prestados pela internet.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Rio Branco-Acre, 30 de dezembro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre