Lei Complementar Nº 225, de 11 de julho 2011

LEI COMPLEMENTAR N. 225, DE 11 DE JULHO DE 2011

“Altera dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 24-G, 82 e 144 da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24-G. São órgãos de administração do Ministério Público na Primeira Instância:

§ 1º na Entrância Final:

I – dezoito promotorias de Justiça Cível em Rio Branco;

II – dezoito promotorias de Justiça Criminal em Rio Branco;

III – treze promotorias de Justiça Especializada em Direitos Difusos e Coletivos em Rio Branco assim denominadas:

a) uma Promotoria de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, com atribuições em Rio Branco, Senador Guiomard, Capixaba, Plácido de Castro, Acrelândia, Bujari e Porto Acre;

b) uma Promotoria de Defesa do Consumidor;

c) uma Promotoria de Defesa da Saúde;

d) uma Promotoria de Defesa da Cidadania;

e) uma Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, com atribuições em todo o Estado do Acre;

f) uma Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social;

g) uma Promotoria de Combate à Evasão Fiscal, com atribuições em todo o Estado;

h) uma Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização dos Presídios;

i) três Promotorias de Defesa da Infância e Juventude;

j) uma Promotoria de Habitação e Urbanismo; e

k) uma Promotoria de Conflitos Agrários, com atribuições em todo o Estado;

IV – em Cruzeiro do Sul uma Promotoria de Justiça Cível, duas Promotorias de Justiça Criminal, uma Promotoria de Justiça de Execução Penal, uma Promotoria Especializada em Direitos Difusos e Coletivos e uma Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, com atribuições em Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter;

V – em Brasiléia uma Promotoria de Justiça Cível, uma Promotoria de Justiça Criminal e uma Promotoria especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Alto Acre, com atribuições em Brasiléia, Assis Brasil, Epitaciolândia e Xapuri;

VI – em Sena Madureira uma Promotoria de Justiça Cível, uma Promotoria de Justiça Criminal, uma Promotoria de Justiça de Execução Penal e uma Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Purus, com atribuições em Sena Madureira, Manuel Urbano e Santa Rosa do Purus;

VII – em Senador Guiomard uma Promotoria de Justiça Cível, uma Promotoria de Justiça Criminal, uma Promotoria de Justiça de Execução Penal; e

VIII – em Epitaciolândia uma Promotoria de Justiça Judicial Cumulativa.

§ 2º Na Entrância Inicial:

I – em Plácido de Castro uma Promotoria de Justiça Cível e uma Promotoria de Justiça Criminal;

II – em Tarauacá uma Promotoria de Justiça Cível, uma Promotoria de Justiça Criminal, uma Promotoria de Justiça de Execução Penal e uma Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica de Tarauacá-Envira, com atribuições em Tarauacá, Feijó e Jordão;

III – em Xapuri uma Promotoria de Justiça Cível e uma Promotoria de Justiça Criminal; e

IV – treze Promotorias de Justiça Judiciais Cumulativas, a saber: em Feijó, Mâncio Lima, Assis Brasil, Acrelândia, Bujari, Capixaba, Jordão, Manuel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves e Santa Rosa do Purus.

...

Art. 82. Os membros do Ministério Público serão remunerados por subsídio mensal.

§ 1º O subsídio mensal dos procuradores de justiça do Ministério Público do Estado será fixado em 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º O subsídio dos promotores de Justiça da Entrância Final corresponde a noventa e cinco por cento do subsídio dos procuradores de Justiça.

§ 3º O subsídio dos promotores de justiça da Entrância Inicial corresponde a noventa e cinco por cento do subsídio dos promotores de Justiça da Entrância Final.

§ 4º O subsídio dos promotores de justiça substitutos corresponde a noventa e cinco por cento do subsídio dos Promotores de Justiça da Entrância Inicial.

§ 5º Fica assegurada a revisão, sempre que ocorrer a modificação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. 

§ 6º Além dos subsídios mensais, o membro do Ministério Público faz jus ao décimo terceiro subsídio, a ser recebido no mês de dezembro de cada ano, assegurado o adiantamento de seu valor de acordo com a disponibilidade financeira.

Art. 144. O quadro do Ministério Público do Estado compreende:

I – na Segunda Instância:

a) cargos da administração superior:

1) um cargo de Procurador Geral de Justiça;

2) um cargo de Procurador Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos;

3) um cargo de Procurador Geral Adjunto para assuntos administrativos e institucionais;

4) um cargo de Corregedor Geral; e

5) um cargo de Subcorregedor Geral.

II – na Primeira Instância:

a) sessenta e seis cargos de promotor de Justiça de Entrância Final;

b) vinte e um cargos de promotor de Justiça de Entrância Inicial;

c) cinquenta cargos de promotor de Justiça Substituto.” (NR)

...

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 11 de julho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e  50º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre