LEI COMPLEMENTAR N. 174, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar n. 144, de 4 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As classes constituem a linha de promoção da carreira e serão designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J”. (NR)

Art. 2º O § 2º do art. 9º da Lei n. 1.704, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ...

...

§ 2º Serão promovidos para a letra “J” todos os profissionais do ensino que estiverem posicionados na letra “H”, que tenham cumprido todos os estágios da carreira e tenham, ainda, conforme o caso:

I – vinte e três anos de efetivo exercício no cargo de professora;

II – vinte e oito anos de efetivo exercício no cargo de professor;

III – vinte e nove anos de efetivo exercício nos cargos de apoio administrativo e técnico administrativo, se mulher;

IV – trinta e quatro anos de efetivo exercício nos cargos de apoio administrativo e técnico administrativo, se homem.” (NR)

Art. 3º O Anexo XIII da Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XIII

TABELAS DE VENCIMENTOS - EDUCAÇÃO

Professor P 2 – 30 horas

Especialista em Educação – 30 horas

Professor PE 3 – 30 horas

 Professor PS 3 – 30 horas

 Professor P1 – 25 horas

 Apoio Administrativo II – 30 horas

 Técnico Administrativo Educacional nível I – 30 horas

 Professor PS 2 – 30 horas

Apoio Administrativo nível I – 25 horas

 Professor PS 1 – 25 horas

Art. 4º Fica revogado o Anexo Único da Lei Complementar n. 144, de 2005.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho do corrente ano.

Rio Branco, 24 de setembro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre