Lei Complementar Nº 153, de 1 de dezembro 2005

LEI COMPLEMENTAR N. 153, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os art. 24, caput, 29 e 30 da Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. Os servidores do Quadro de Pessoal Permanente de Provimento Efetivo e do Transitório em Extinção do Poder Judiciário do Estado do Acre farão jus à vantagem denominada Gratificação de Capacitação, equivalente ao percentual de dois por cento sobre o valor do vencimento básico a cada cento e vinte horas – aula alcançadas em cursos técnicos de atualização ou de aperfeiçoamento porventura concluídos com aprovação, na área de atividade do cargo.

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Art. 29. As tabelas de vencimento dos cargos que compõem o Quadro Permanente de provimento efetivo e em comissão e o Quadro Transitório em Extinção e, ainda, de valores das Funções de Confiança do Poder Judiciário, são as constantes dos Anexos VIII, IX e X desta lei complementar.

Art. 30. É devida a gratificação de nível superior, no percentual de vinte por cento, aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Acre que tenham concluído curso superior.”

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Art. 2º A tabela de vencimentos constante do Anexo VIII da Lei Complementar Estadual n. 105, de 2002, fica acrescida do percentual de cento e setenta por cento, referente à incorporação das Gratificações Judiciária e Extraordinária previstas nos arts. 325 e 327 da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995.

Art. 3º Fica acrescido à Lei Complementar n. 105, de 2002, o art. 30-A, com a seguinte redação:

“Art. 30-A. Aos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Acre, possuidores de plano de saúde privado, é devido o auxílio-saúde mensal.

§ 1º O auxílio referido neste artigo consistirá em parcial ressarcimento de plano de saúde contratado diretamente pelo servidor.

§ 2º Ao servidor fica facultada a escolha do plano de saúde privado existente no mercado que melhor se adapte às suas necessidades e de seus dependentes.

§ 3º Para fazer jus ao auxílio referido no caput deste artigo, o servidor deverá apresentar original do comprovante do contrato de adesão ao plano de saúde escolhido, sem rasuras ou emendas, ao setor responsável pela elaboração da folha de pagamento.

§ 4º É da exclusiva responsabilidade do servidor efetuar mensalmente o pagamento à entidade mantenedora do seu plano de saúde, bem como a comprovação do respectivo pagamento ao setor encarregado da folha de pagamento, devendo, também, proceder a imediata comunicação quando da rescisão do contrato de adesão, sob pena de restituição dos valores percebidos indevidamente.”

Art. 4º O valor mensal do auxílio saúde fica fixado em R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Art. 5º Os efeitos financeiros decorrentes da vantagem prevista no art. 30-A da Lei Complementar n. 105, de 2002, retroagirão a 1º de novembro de 2005.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2006.

Art. 8º Ficam revogados os arts. 26 e 27 da Lei Complementar n. 105, de 2002.

Rio Branco, 1º de dezembro de 2005, 116º da República, 102º do Tratado de  Petrópolis e 43º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre