Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 92, de 1 de março 2001

Acresce dispositivos à Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999 e dá outrasprovidências.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

01/03/2001

Data de Publicação:

05/03/2001

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 7980, de 05/03/2001

Origem:

Sem origem

Temática:
Acresce Dispositivos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Complementar Nº 63/1999
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR N. 92, DE 1º DE MARÇO DE 2001

 

 “Acresce dispositivos à Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999 e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica acrescido o art. 90A à Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999, com a seguinte redação:

 

“Art. 90A. Fica criado o Cargo de Representação Comissionado, na simbologia - CRC, ao qual corresponderá a remuneração de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), consoante anexo desta lei.

 

Parágrafo único. Os Cargos de Representação Comissionados destinam-se à garantia da efetiva prestação dos serviços públicos estaduais nos municípios do interior do Estado do Acre.”

 

Art. 2º Fica acrescido ao número de Cargos Comissionados previsto no art. 90 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999, o constante no anexo desta lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotaçãoorçamentária do Estado.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 1º de março de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis e 40º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

 

 

ANEXO ÚNICO

REGIONAL JURUÁ

1 DAS 3 - Gerência Regional de Produção

1 DAS 4 - Gerência Regional de Apoio às Organizações Sociais

 

Mâncio Lima

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais

 

Rodrigues Alves

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais

 

Porto Walter

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

4 CRC - Uma Gerência de Operações Aeroportuárias; um Agente de Cultura, Esporte e Lazer; um Agente de

Apoio às Organizações Sociais e um Gerente Municipal de Saúde.

 

Marechal Thaumaturgo

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

4 CRC - Uma Gerência de Operações Aeroportuárias; um Agente de Cultura, Esporte e Lazer; um Agente de

Apoio às Organizações Sociais e um Gerente Municipal de Saúde.

 

REGIONAL TARAUACÁ/ENVIRA

1 DAS 3 - Gerência Regional de Produção

1 DAS 1 - Gerência Regional de Apoio às Organizações Sociais

 

Tarauacá

2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

 

Feijó

2 CRC - Uma Gerência de Operações Aeroportuárias e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

 

Jordão

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

4 CRC - Uma Gerência de Operações Aeroportuárias; um Agente de Cultura, Esporte e Lazer; um Agente de

Apoio às Organizações Sociais e uma Gerência Municipal de Saúde.

 

REGIONAL PÚRUS

1 DAS 3 - Gerência Regional de Produção

1 DAS 1 - Gerência Regional de Apoio às Organizações Sociais

 

Sena Madureira

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

1 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer

 

Manuel Urbano

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

3 CRC - Uma Gerência de Operações Aeroportuárias; um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de

Apoio às Organizações Sociais.

 

Santa Rosa do Purus

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

4 CRC - Uma Gerência de Operações Aeroportuárias; um Agente de Cultura, Esporte e Lazer, um Agente de

Apoio às Organizações Sociais e um Agente Municipal de Saúde.

 

REGIONAL ALTO ACRE

1 DAS 3 - Gerência Regional de Produção

1 DAS 1 - Gerência Regional de Apoio às Organizações Sociais

 

Assis Brasil

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

3 CRC - Uma Gerência de Operações Aeroportuárias; um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de

Apoio às Organizações Sociais.

Brasiléia

1 CRC - Uma Gerência de Apoio às Organizações Sociais.

 

Epitaciolândia

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

 

Xapuri

2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

 

BAIXO ACRE

 

Plácido de Castro

2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

 

Acrelândia

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

 

Capixaba

2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

 

Senador Guiomard

2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

 

Bujari

2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

 

Porto Acre

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

Anexos