Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 3640, de 21 de julho 2020
Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à justiça e dá outras providências.
Lei Ordinária
21/07/2020
22/07/2020
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12844, de 22/07/2020
Sem origem
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI Nº 3.640, DE 21 DE JULHO DE 2020
| Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à justiça e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 28 da Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 28. Nenhum servidor ou funcionário da justiça poderá expedir mandados de pagamento ou de levantamento de quantias, sem que tenham sido pagas as taxas devidas, sob pena de, fazendo-o, tornar-se solidariamente responsável com o devedor perante a Fazenda Pública Estadual.
§ 1º Compete ao Tribunal de Justiça regulamentar os procedimentos para arquivamento e baixa de registros de distribuição de processos com pendências no pagamento de taxas.
§ 2º O arquivamento ou baixa de registro de distribuição de processos em desconformidade com a norma prevista no §1º implicará, ao servidor ou funcionário da justiça, a consequência prevista no caput deste artigo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 21 de julho de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre