Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3487, de 2 de julho 2019

Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências”.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

02/07/2019

Data de Publicação:

03/07/2019

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12585, de 03/07/2019

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Deputado Roberto Duarte
Altera:
Lei Ordinária Nº 1422/2001
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 3.487, DE 2 DE JULHO DE 2019

 

Altera a Lei n° 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte Lei:

 

“Art. 2º ...

...

XV - execução, a qualquer título, de honorários advocatícios; e (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1001668-53.2021.8.01.0000, em que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre concedeu medida cautelar para suspender a eficácia deste dispostivo)

XVI - nos demais casos expressos em lei.” (NR)

Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 2 de julho de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

 Governador do Estado do Acre

Anexos