Lei Ordinária Nº 2105, de 29 de dezembro 2008

“Art. 5º Toda receita do DETRAN, será contabilizada e obrigatoriamente recolhida em instituição financeira indicada pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 11. ...

I - Órgão Deliberativo:
a) Conselho Diretor.

II - Órgão Judicante:
a) Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI.

III - Órgãos Executivos:
a) Coordenadorias;
b) Circunscrições Regionais de Trânsito;
c) Divisões; e
d) Seções

IV - Órgãos Auxiliares.

Art. 16. A estrutura organizacional básica do DETRAN será regulamentada por decreto do Poder Executivo, mediante proposta do Conselho Diretor.

Art. 19. O quadro próprio de pessoal do DETRAN, instituído e organizado conforme Anexo I desta lei, será estabelecido mediante concurso público, proposto pelo Conselho Diretor e aprovado pelo Governador do Estado.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir para o quadro de pessoal do DETRAN, os cargos e seus titulares, da Administração Direta e Indireta.

§ 2º Ficam criados cargos em comissão, que poderão ser escalonados pelo Diretor-Geral da Autarquia em simbologia CEC-1, CEC-2, CEC-3, CEC-4 e CEC-5, com remuneração, respectivamente, de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais); R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais); R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais); R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais) e R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), com valor referencial mensal de R$ 101.360,00 (cento e um mil, trezentos e sessenta reais).

§ 3º Ficam criadas as funções de confiança, que serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, em vista de atribuições adicionais, em caráter transitório e de confiança, escalonadas em dez níveis, nas simbologias FC-1, FC-2, FC-3, FC-4, FC-5, FC-6, FC-7, FC8, FC-9 e FC-10 com as remunerações, respectivamente, de R$ 100,00 (cem reais), R$ 200,00 (duzentos reais), R$ 300,00 (trezentos reais), R$ 400,00 (quatrocentos reais), R$ 500,00 (quinhentos reais), R$ 600,00 (seiscentos reais), R$ 700,00 (setecentos reais), R$ 800,00 (oitocentos reais), R$ 900,00 (novecentos reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), com valor referencial de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais).

Art. 21. O policiamento de trânsito será exercido pelos agentes de autoridade de trânsito e pela Polícia Militar, mediante convênio, sob planejamento e supervisão técnica do DETRAN.

Art. 24. Os serviços a serem cobrados pelo DETRAN são fixados pelo Anexo II desta lei, em moeda corrente do País, e sofrerão reajuste anual, sempre no mês de janeiro, com base na variação do IGPM ocorrida nos últimos doze meses, ou na de qualquer outro índice que venha a substituí-lo.” (NR)