Lei Ordinária Nº 926, de 14 de dezembro 1989

LEI N. 926, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado o salário dos servidores da Administração Direta do Estado, dos ocupantes de cargos dos Grupos I, II e III que integram a nova estrutura salarial do Estado.

Parágrafo único. Os valores de que trata este artigo, ficam igual ao salário mínimo fixado para este mês de novembro.

Art. 2º Fica também majorado o soldo dos integrantes da Polícia Militar do Estado conforme tabela I anexa.

Art. 3º Fica concedido neste mês de novembro, NCZ$ 100,00 (cem cruzados novos) a cada servidor da Administração Direta a título de abono salarial.

Art. 4º Revogam-se as disposições legais concessivas de gratificação pelo exercício em determinadas zonas e locais, instituídas pela Lei n. 602, de 25 de novembro de 1976.

Art. 4º Revogam-se as disposições legais concessivas de gratificação pelo exercício em determinadas zonas e locais, instituída pela Lei n. 602, de 25 de novembro de 1976, exceto aos integrantes do Grupo Magistério (professor), do Quadro de Pessoal do ex-Território Federal do Acre. (Redação dada pela Lei nº 934, de 19 de janeiro de 1990)

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos específicos constantes do orçamento do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro.

Rio Branco, 14 de dezembro de 1989, 101º da República, 87º do Tratado de Petrópolis e 28º do Estado do Acre.