Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 522, de 29 de março 1974

Estabelece a representação do comandante da Polícia Militar do Acre e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

29/03/1974

Data de Publicação:

29/03/1974

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1478, de 29/03/1974

Origem:

Sem origem

Temática:
Polícia militar
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 4/Não publicada
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 522, DE 29 DE MARÇO DE 1974

 

 “Estabelece a representação do Comandante da Polícia Militar do Acre e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida ao Comandante da Polícia Militar do Acre, quando Oficial do Exército Brasileiro, a representação equivalente a de Secretário de Estado.

 

Art. 2º O Comandante perceberá os vencimentos e vantagens do seu próprio posto de Oficial do Exército ou da Polícia Militar do Acre.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o dispositivo da Lei n. 4, de 26 de julho de 1963, na parte que estabelece símbolo e vencimentos do Comandante da Polícia Militar do Acre.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 29 de março de 1974, 86º da República, 72º do Tratado de Petrópolis e 13º do Estado do Acre.

 

FRANCISCO WANDERLEY DANTAS

Governador do Estado do Acre

 

 

Anexos