Temas

Lista de temas de leis

Concurso Público

Quantidade: 9

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Acadêmicos

Quantidade: 0

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Militarismo

Quantidade: 5

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Alteração de Anexo

Quantidade: 46

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Poder Executivo

Quantidade: 201

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Atendimento ao Público

Quantidade: 6

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Serviço Voluntário

Quantidade: 4

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Crédito Tributário

Quantidade: 5

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Alteração de Artigos

Quantidade: 528

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Agricultura e Agronegócio

Quantidade: 23

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Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Quantidade: 12

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Auditoria de Contas

Quantidade: 1

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