Lei Ordinária Nº 4434, de 14 de novembro 2024

LEI Nº 4.434, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024     

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída, a campanha estadual de conscientização e orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES.

Art. 2º A pessoa com LES é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Art. 3º A campanha de conscientização e orientação sobre o LES compreende as seguintes ações:

I - desenvolvimento de campanha de divulgação sobre o LES, que terá como objetivos:

a) esclarecer as características da doença e seus sintomas;

b) as precauções que devem ser tomadas pelas pessoas com a moléstia:

c) orientação para que o doente busque o tratamento médico adequado;

d) orientação para os familiares dos doentes; e

e) orientação sobre a prevenção do LES.

II - implantação da coleta de dados pelo Estado sobre as pessoas com a doença com os seguintes dados:

a) obtenção de informações estatísticas sobre o número de pessoas com a doença: e

b) contribuição de informações para aprimoramento de pesquisas acerca da doença.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Fica suspensa a eficácia do art. 2º quanto à concessão de benefícios previdenciários e fiscais no âmbito da Administração Pública estadual até a edição da lei federal reconhecendo o LES como deficiência para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei nº 4.588, de 24/03/2025)

Rio Branco - Acre, 14 de novembro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre