Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 4110, de 13 de junho 2023

Altera a Lei nº 3.515, de 29 de agosto de 2019, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONESPDS.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

13/06/2023

Data de Publicação:

19/06/2023

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13.554, de 19/06/2023

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Segurança Pública
Alteração de Dispositivos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 3515/2019
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 4.110, DE 13 DE JUNHO DE 2023

 Altera a Lei nº 3.515, de 29 de agosto de 2019, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONESPDS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 3.515, de 29 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ...

...

III - um representante da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN;

...” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco - Acre, 13 de junho de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Anexos