Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 4137, de 24 de julho 2023

Altera a Lei nº 2.837, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as modalidades de bolsas de ensino, pesquisa e extensão oferecidas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre - FAPAC.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

24/07/2023

Data de Publicação:

25/07/2023

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13.580, de 25/07/2023

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Alteração de Dispositivos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 2837/2013
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 4.137, DE 24 DE JULHO DE 2023

 

Altera a Lei nº 2.837, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as modalidades de bolsas de ensino, pesquisa e extensão oferecidas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre - FAPAC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo Único à Lei nº 2.837, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo I a esta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco - Acre, 24 de julho de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

 

Luiz Gonzaga Alves Filho

Governador do Estado do Acre, em exercício

 

ANEXO I

“ANEXO ÚNICO

 

MODALIDADE DE BOLSAS

...

XXIII - Bolsa Sócio Empreendedor, com o objetivo de estimular, por meio de bolsa individual, pessoas físicas que sejam sócias ou proprietárias de pequenos negócios e que, por meio da execução de projetos tecnológicos e/ou inovadores, realizarão atividades ligadas à tecnologia e inovação em sua própria empresa, visando a incentivar a participação desses empreendedores e o fortalecimento do sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação.

    ...” (NR)

 

Anexos