Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 4175, de 5 de outubro 2023

Altera a Lei n° 1.710, de 27 de janeiro de 2006, que “Cria o Programa Vida Nova à Mulher Mastectomizada”.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

05/10/2023

Data de Publicação:

06/10/2023

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13.631, de 06/10/2023

Origem:

Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Deputado ADAILTON CRUZ
Altera:
Lei Ordinária Nº 1710/Não publicada
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 4.175, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023

 

Altera a Lei n° 1.710, de 27 de janeiro de 2006, que “Cria o Programa Vida Nova à Mulher Mastectomizada”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 3º, da Lei n° 1.710, de 27 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ...

...

IX - fisioterapia de preparação ou reabilitação à todos mulheres que se submeterão ou foram submetidas à mastectomia, com ou sem esvaziamento axilar; e

X - VETADO” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco - Acre, 5 de outubro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Anexos