Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 326, de 26 de dezembro 2016

Altera a Lei Complementar n. 129, de 22 de janeiro de 2004, que “Institui a Lei Orgânica daPolícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências”.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

26/12/2016

Data de Publicação:

27/12/2016

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11964, de 27/12/2016

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Complementar Nº 129/2004
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

 Altera a Lei Complementar n. 129, de 22 de janeiro de 2004, que “Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências”.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Os arts. 65 e 72 da Lei Complementar n. 129, de 22 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 65. ...

I - ...

II – segunda fase: prova de aptidão física, exame médico e toxicológico, exame psicotécnico, investigação criminal e social;”(NR) 

 

...

 

“Art. 72. O ingresso na carreira de delegado de Polícia do Estado dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos e curso de formação policial, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/AC e do Conselho Superior de Policia Civil, exigindo-se diploma de bacharel em direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco – Acre, 26 de dezembro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

 

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Anexos