Lei Ordinária Nº 2968, de 22 de julho 2015

LEI Nº 2.968, DE 22 DE JULHO DE 2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Os arts. 1° e 2º da Lei n. 2.291, de 27 de julho de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
 
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concessão de uso ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Acre-SINJAC,por prazo de vinte anos, de um imóvel com área de 654,20m2 (seiscentos e cinquenta e quatro metros e vinte centímetros quadrados), localizado na Av. Getúlio Vargas, s/n, em Rio Branco, pertencente ao Estado, matriculado sob o n. 25.462, do Livro 02, na 1ª Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco-Acre.
 
Art. 2° O imóvel mencionado no art. 1º destina-se à construção da sede do SINJAC. 
 
§1° O imóvel mencionado mo artigo anterior é destinado para a construção da sede do SINJAC, que poderá, sob sua responsabilidade, colocar parte de sua estrutura para fins comerciais. Os recursos advindos da locação a que se refere o caput deste artigo serão destinados à manutenção da sede e das atividades dos SINJAC.” (NR)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3° Ficam revogados o § 2º do art. 2º e o art. 4º da Lei n. 2.291, de 27 de julho de 2010.
 
Rio Branco – Acre, 22 de julho de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.
 

Tião Viana
Governador do Estado do Acre