Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 106, de 21 de janeiro 2002

Altera dispositivo da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

21/01/2002

Data de Publicação:

31/01/2002

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 8212, de 31/01/2002

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Dispositivos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Complementar Nº 39/1994
Lei Complementar Nº 54/1997
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR N. 106, DE 21 DE JANEIRO DE 2002

 

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O art. 139 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 139. É assegurado ao servidor o direito de licença para o desempenho do mandato em confederação, federação, associação de classe em âmbito estadual, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo.

 

§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para os cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de quatro por entidade: presidente, vice- presidente, secretário e tesoureiro, acrescido de mais um para cada dois mil associados.

 

§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado, no caso de reeleição.”

Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar n. 54, de 27 de junho de 1997.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 21 de janeiro de 2002, 114º da República, 100º do Tratado de Petrópolis e 41º do Estado do Acre

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos