Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 2705, de 10 de maio 2013

Altera a Lei n. 2.431 de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM, e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

10/05/2013

Data de Publicação:

13/05/2013

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11046, de 13/05/2013

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 2431/2011
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 2.705, DE 10 DE MAIO DE 2013

 Altera a Lei n. 2.431 de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 3º, caput, incisos I e II e seu § 4º da Lei n. 2.431 de 21 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O CEDIM será composto por vinte e cinco conselheiras (os) titulares e respectivas (os) suplentes, sendo:

I - onze representantes de órgãos e entidades governamentais da esfera estadual;

II - onze representantes da sociedade civil organizada legalmente constituída, com estatuto ou regimento que referende a atuação em nível estadual e desenvolvimento de ações voltadas para as mulheres.

 

...

 

§ 4º A representação das entidades neste Conselho será paritária e dentre aquelas que promovem ações na esfera estadual e voltadas para as mulheres.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Rio Branco, 10 de maio de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos