Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 970, de 4 de janeiro 1991

Modifica a redação do art. 14 da Lei n. 951, de 12 de junho de 1990.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

04/01/1991

Data de Publicação:

11/01/1991

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 5449, de 11/01/1991

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 951/1990
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 970, DE 4 DE JANEIRO DE 1991

 

 Modifica a redação do art. 14, da Lei n. 951, de 12 de junho de 1990.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 14, da Lei n. 951, de 12/06/90, passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 14. Os funcionários e empregados da administração pública direta e indireta, federal, estadual ou municipal, requisitados na forma das leis complementares n.s 11-A/86 e 25/89, beneficiados pela estabilidade contida no art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Acre, poderão ser incluídos, desde que exerçam a opção no prazo de trinta dias a partir da vigência desta Lei, no Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal de Contas do Estado."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 4 de janeiro de 1991, 103º da República, 89º do Tratado de Petrópolis e 30º do Estado do Acre.

 

EDSON SIMÕES CADAXO

Governador do Estado do Acre

 

Anexos