Lei Ordinária Nº 3167, de 21 de setembro 2016

Altera dispositivos da Lei n. 725, de 13 de dezembro de 1980, que “Institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO, e dá outras providências”.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

21/09/2016

Data de Publicação:

22/09/2016

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11896, de 22/09/2016

Origem:

Sem origem

Temática:

Alteração de Dispositivos

Autoria:

Poder Executivo

Altera:

Lei Ordinária Nº 725/1980

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

LEI N. 3.167, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.

Altera dispositivos da Lei n. 725, de 13 de dezembro de 1980, que “Institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO, e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Lei n. 725, de 13 de dezembro de 1980.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 21 de setembro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos