Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 865, de 15 de setembro 1987

Revoga a Lei n. 839, de 5 de dezembro de 1985.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

15/09/1987

Data de Publicação:

16/09/1987

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 4647, de 16/09/1987

Origem:

Sem origem

Temática:
Revogação de Lei
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 839/1985
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 865, DE 15 DE SETEMBRO DE 1987

 Revoga a Lei n. 839, de 5 de dezembro de 1985.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei n. 839, de 5 de dezembro de 1985, que “Autoriza o Poder Executivo a doar ao Clube dos Oficiais da PMAC e da Polícia Militar do Estado, as áreas de terras que especifica e dá outras providências”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 15 de setembro de 1987, 99º da República, 85º do Tratado de Petrópolis e 26º do Estado do Acre.

 

FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO

Governador do Estado do Acre

Anexos