Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 2866, de 3 de abril 2014

Altera dispositivos da Lei n. 2.430, de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

03/04/2014

Data de Publicação:

04/04/2014

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11279, de 04/04/2014

Origem:

Sem origem

Temática:
Servidores e Salários
Alteração de Dispositivos
Remuneração
Autoria:
Ministério Público
Altera:
Lei Ordinária Nº 2430/2011
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 2.866, DE 3 DE ABRIL DE 2014

 

 “Altera dispositivos da Lei n. 2.430, de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os arts. 10 e 13, da Lei n. 2.430, de 21 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. Os servidores ocupantes de cargos efetivos, funções de confiança e cargos em comissão ficarão sujeitos à jornada de trinta e cinco a quarenta horas semanais de trabalho.

 

§ 1º O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou que exerce função de confiança será convocado a trabalhar além da jornada contida no caput deste artigo, sempre que haja interesse da administração.

 

§ 2º Ao servidor do MPE, investido em função de confiança ou cargo em comissão, é vedado o recebimento de horas extras em razão de prestação de serviços fora do horário de expediente normal da Instituição.

 

Art. 13. ...

 

...

 

§ 2º Além dos vencimentos, poderá ser concedido ao servidor auxílio-saúde para custeio de despesas médico-hospitalares, com caráter indenizatório, na forma regulamentada pela Procuradoria Geral de Justiça, ad referendum do Colégio de Procuradores.” (NR)

 

Art. 2º A assessoria de atendimento e triagem da Procuradoria Geral de Justiça e assessoria de apoio às atividades administrativas da Corregedoria Geral passarão a se denominar assessoria de atendimento psicossocial e assessoria de apoio psicossocial, respectivamente.

 

Art. 3º Fica retificado o termo Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos Administração e Institucionais constante no Anexo IV, para constar Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos

Administrativos e Institucionais.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Rio Branco, 3 de abril de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

 

 

Anexos