Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 816, de 24 de abril 1985

Altera níveis de referência salarial incluídos na Lei n. 794, de 31 de agosto de 1984.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

24/04/1985

Data de Publicação:

06/05/1985

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 4083, de 06/05/1985

Origem:

Sem origem

Temática:
Servidores e Salários
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 794/1984
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 816, DE 24 DE ABRIL DE 1985

 

 Altera níveis de referência salarial incluídos na Lei n. 794, de 31 de agosto de 1984.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A distribuição da escala de referências das Categorias Funcionais: Técnico em Contabilidade - Código: LT-NM-1016 e Agente de Atividades Agropecuárias - Código: LT -NM-1006 - do Grupo Atividades de Nível Médio - Código: LT -NM- 1000, constantes na Lei n. 794, de 31 de agosto de 1984 e Decreto n. 76, de 19 de maio de 1982, ficam alteradas na conformidade do Quadro Anexo.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 1985.

 

Rio Branco, 24 de abril de 1985, 97º da República, 83º do Tratado de Petrópolis e 24º do Estado do Acre.

 

IOLANDA LIMA FLEMING

Governadora do Estado do Acre, em exercício

 

Anexos