Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 2605, de 29 de novembro 2012
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de área de terra para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Lei Ordinária
29/11/2012
30/11/2012
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 10937, de 30/11/2012
Sem origem
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI N. 2.605, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de área de terra para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação de área de terra ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, medindo 560,00m², localizada na Rua Maria Anunciação de Paula Moreira, no Município de Brasiléia, conforme Memorial Descritivo constante no Anexo Único, o qual passa a fazer parte integrante da presente lei.
Art. 2º O imóvel mencionado no art. 1º, será destinado à implantação da Unidade Avançada do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Município de Brasiléia.
Art. 3º Fica revogada a Lei n. 2.574, de 13 de julho de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 29 de novembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
| MEMORIAL DESCRITIVO | |||
| IMÓVEL | |||
| ÁREA | 560,00 m2 | PERÍMETRO | 96,00 m |
| MUNICÍPIO | Brasiléia | ESTADO | Acre |
| LOCAL | Rua Maria Anunciação de Paula Moreira | ||
| LIMITES E CONFRONTAÇÕES | |||
| FRENTE | Rua Maria Anunciação de Paula Moreira, medindo 20,00 m. | ||
| LADO DIREITO | Rua Maria Ester de Oliveira, medindo 28,00 m | ||
| LADO ESQUERDO | Lote n. 230, medindo 28,00 m. | ||
| FUNDO | Lote n. 121, medindo 20,00 m | ||