Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 2015, de 7 de agosto 2008

Altera a Lei n. 1.384, de 24 de maio de 2001.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

07/08/2008

Data de Publicação:

08/07/2008

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 9863, de 08/07/2008

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Dispositivos
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 1384/2001
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 2.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2008

 Altera a Lei n. 1.384, de 24 de maio de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 10 do art. 20 da Lei n. 1.384, de 24 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20. ...

 

...

 

§ 10. A Etapa Alimentação será concedida a todas as categorias funcionais da polícia civil, inclusive às classes de delegado de polícia, perito criminal e perito médico legal, no valor de R$ 352,01 (trezentos e cinqüenta e dois reais e um centavo).” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2008.

 

Rio Branco, 7 de agosto de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e  47º do Estado do Acre.

 

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

Anexos