Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 756, de 25 de agosto 1982

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei n. 732, de 30 de dezembro de 1980.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

25/08/1982

Data de Publicação:

16/09/1982

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 3454, de 16/09/1982

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 732/1980
Alterada por:
Lei Ordinária Nº 844/1985
Lei Complementar Nº 39/1994

Estados da Legislação

Mudanças ocorridas no texto da legislação

Texto da Lei

Revogada pela Lei Ordinária Nº 844, de 12 de dezembro 1985
Revogada pela Lei Complementar Nº 39, de 29 de dezembro 1993

LEI N. 756, DE 25 DE AGOSTO DE 1982

 

 “Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei n. 732, de 30 de dezembro de 1980.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei n. 732, de 30 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. A área a que se refere este artigo destina-se à construção da Sede e do Armazém do Escritório da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, em Rio Bran-co, o qual deverá ser construído no prazo máximo de dezoito meses, a contar da lavratura da respectiva escritura pública de doação, sem o que reverterá o imóvel ao Patrimônio Estadual, não cabendo a donatária qualquer reclamação ou indenização e nem podendo a mesma utilizá-la em outra finalidade.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 25 de agosto de 1982, 94º da República, 80º do Tratado de Petrópolis e 21º do Estado do Acre.

 

JOAQUIM FALCÃO MACEDO

Governador do Estado do Acre

 

Anexos