Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 739, de 20 de novembro 1981

Eleva o valor do salário família dos servidores estatutários da Assembléia Legislativa do Estado do Acre e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

20/11/1981

Data de Publicação:

27/11/1981

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 3263, de 27/11/1981

Origem:

Sem origem

Temática:
Reajuste Salarial
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 711/1980
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 739, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1981 

 Eleva o valor do salário família dos servidores estatutários da Assembléia Legislativa do Estado do Acre e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O valor do salário-família dos servidores estatutários da Assembléia Legislativa do Estado do Acre a que se refere a Lei n. 711, de 2 de outubro de 1980, fica elevado para Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) a quota.

 

Art. 2º Os aumentos subsequentes dos benefícios a que se refere a presente Lei, processar-se-ão automaticamente, nas mesmas épocas e com os mesmos índices ou percentuais em que se processarem os aumentos da mesma categoria de benefício ao pessoal civil da União.

 

Art. 3º A despesa decorrente da aplicação da presente Lei, correrá à conta da dotação or- çamentária específica.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 20 de novembro de 1981, 93º da República, 79º do Tratado de Petrópolis e 20º do Estado do Acre.

 

JOAQUIM FALCÃO MACEDO

Governador do Estado do Acre

Anexos