Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 711, de 2 de outubro 1980

Eleva o valor do salário família dos servidores da Assembléia Legislativa do Acre e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

02/10/1980

Data de Publicação:

06/10/1980

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 2996, de 06/10/1980

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Servidores e Salários
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:
Lei Ordinária Nº 739/1981

Estados da Legislação

Mudanças ocorridas no texto da legislação

Texto da Lei

Modificada pela Lei Ordinária Nº 739, de 20 de novembro 1981

LEI Nº 711, DE 02 DE OUTUBRO DE 1980

 Eleva o valor do salário família dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Acre e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O valor do salário família dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Acre a que se refere à Lei n. 551, de 10 de dezembro de 1974, será elevado para Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros). (Vide Lei nº 739, de 20/11/1981, que, sem alteração textual, elevou o valor do salário família dos servidores estatutários da Assembléia Legislativa do Estado do Acre para Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros a quota)

 

Art. 2º A despesa decorrente da aplicação da presente Lei correrá à conta da dotação orçamentária específica.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 2 de outubro de 1980, 92º da República, 78º do Tratado de Petrópolis e 19º do Estado do Acre.

 

JOAQUIM FALCÃO MACÊDO

Governador do Estado do Acre

Anexos