Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 72, de 30 de setembro 1966

Dispensa de multas tributárias o Estado.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

30/09/1966

Data de Publicação:

06/10/1966

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 257, de 06/10/1966

Origem:

Sem origem

Temática:
Tributos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:
Lei Ordinária Nº 88/1966

Estados da Legislação

Mudanças ocorridas no texto da legislação

Texto da Lei

Modificada pela Lei Ordinária Nº 88, de 7 de dezembro 1966

 LEI N. 72, DE 30 DE SETEMBRO DE 1966

 

 Dispensa de multas tributárias o Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º As dívidas fiscais em atraso, anteriores a 30 de setembro de 1966, poderão ser ressarcidas até o dia 31 de dezembro de 1966, com isenção do pagamento das multas devidas.

 

§ 1º Para gozar de benefício, o contribuinte deverá recolher o tributo e adicionais devidos, em duas parcelas iguais, efetuando o pagamento da primeira parcela nos trinta dias seguintes à vigência desta Lei. (Vide Lei nº 88, de 07/12/1966, que a partir de sua vigência, revigorou por trinta dias o prazo de que trata este parágrafo) (Vide Lei nº 104, de 26/05/1967, que prorrogou até 31 de maio de 1967 o pagamento dos impostos de 1966)

 

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às multas já liquidadas.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 30 de setembro de 1966, 78º da República, 64º do Tratado de Petrópolis e 5º do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

Anexos