Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 715, de 12 de novembro 1980
Altera a Lei n. 574, de 4 de dezembro de 1975, dando nova redação ao art. 4º e seu parágrafo único.
Lei Ordinária
12/11/1980
09/12/1980
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 3039, de 09/12/1980
Sem origem
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI N. 715, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980
| “Altera a Lei n. 574, de 4 de dezembro de 1975, dando nova redação ao art. 4º e seu parágrafo único.” |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei n. 574, de 4 de dezembro de 1975 e o seu parágrafo único, passa a ter a seguinte redação:
“Art 4º Os servidores nomeados para o cargo em comissão são classificados como DAS, perderão durante o período em que os exercerem os vencimentos do cargo, função ou emprego de que sejam titulares, ressalvado o salário família e as vantagens adicionais por tempo de serviço, calculadas sobre a remuneração de cargo efetivo, função ou emprego permanentes a assegurada a contagem de tempo de serviço dos contratos de trabalho em vigor, na data da nomeação para o cargo, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo único. Tratando-se de funcionário do quadro do ex-Território Federal do Acre remunerado pela União e que vier a ocupar cargo gratificado como DAS, perceberá enquanto durar o exercício do cargo em comissão a diferença entre os níveis fixados no art. 1º e o vencimento do cargo efetivo pago pela União.”
Art. 2º Os efeitos financeiros desta Lei vigorarão a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 12 de novembro de 1980, 92º da República, 78º do Tratado de Petrópolis e 19º do Estado do Acre.
JOAQUIM FALCÃO MACEDO
Governador do Estado do Acre