Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1084, de 1 de julho 1993

Introduz alterações e acréscimos na Estrutura Administrativa da Lei n. 826, de 9 de julho de 1985.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

01/07/1993

Data de Publicação:

05/07/1993

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 6063, de 05/07/1993

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Cultura
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 826/1985
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.084, DE 1º DE JULHO DE 1993

 "Introduz alterações e acréscimos na Estrutura Administrativa da Lei n. 826, de 9 de julho de 1985."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

 

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Museu Acreano de Belas Artes.

 

Art. 2º O Museu Acreano de Belas Artes integrará o patrimônio cultural e artístico da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto do Estado do Acre.

 

Art. 3º O art. 4º da Lei n. 826, de 9 de julho de 1985, passa a ter o seguinte acréscimo:

 

“18 - Coordenadoria do Museu Acreano de Belas Artes.”

 

Art. 4º O § 9º do art. 4º da Lei citada no artigo anterior, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 9º Constituirá a Coordenadoria de Ação Cultural o Setor de Imagens e Som, o Setor de Música e o Setor de Artes Cênicas.”

 

Art. 5º Acrescentar o § 19 ao art. 4º da referida Lei:

 

“§ 19. Constituirá a Coordenadoria do Museu Acreano de Belas Artes o Setor de Artes Plásticas.”

 

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, através de Decreto, e, no prazo de trinta dias, regulamentar a presente Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 1º de julho de 1993, 105º da República, 91º do Tratado de Petrópolis e 32º do Estado do Acre

 

ROMILDO MAGALHÃES

Governador do Estado do Acre

Anexos