Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 655, de 5 de dezembro 1978

Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 74, de 14 de outubro de 1966.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

05/12/1978

Data de Publicação:

14/12/1978

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 2554, de 14/12/1978

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 74/1966
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 655, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1978

 Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 74, de 14 de outubro de 1966.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, em conformidade com o § 3º do art. 25 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei n. 74, de 14 de outubro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Associação dos Professores do Acre o terreno situado à Rua Marechal Deodoro n. 219, com vinte metros de frente por cinquenta metros de fundos onde funciona a sede da Associação.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 5 de dezembro de 1978, 90º da República, 76º do Tratado de Petrópolis e 17º do Estado do Acre.

 

GERALDO GURGEL DE MESQUITA
Governador do Estado do Acre

Anexos