Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1210, de 29 de outubro 1996

Concede abono, a título de antecipação salarial, aos servidores públicos civis, militares ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual, revoga a Lei n. 1.206, de 19 de setembro de 1996 e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

29/10/1996

Data de Publicação:

31/10/1996

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 6898, de 31/10/1996

Origem:

Sem origem

Temática:
Servidores e Salários
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 1206/1996
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.210, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996

 

 Concede abono, a título de antecipação salarial aos servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual, revoga a Lei n. 1.206, de 19 de setembro de 1996 e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual, a partir de 1º de outubro do corrente ano, abono de vinte e cinco por cento, calculados sobre o vencimento básico, soldo e demais retribuições, a título de antecipação salarial, a ser compensado por ocasião da revisão geral da remuneração dos servidores públicos e/ou por concessão de reajuste ou aumento.

Parágrafo único. O abono de que trata esta lei não incidirá, em nenhuma hipótese, sobre gratificações, complementação salarial, vantagens, adicionais, incentivos ou auxílios.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de recursos específicos constantes de dotações orçamentárias próprias do Estado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de outubro de 1996, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1.206, de 19 de setembro de 1996.

 

Rio Branco, 29 de outubro de 1996, 108º da República, 94º do Tratado de Petrópolis e 35º do Estado do Acre.

 

ORLEIR MESSIAS CAMELI

Governador do Estado do Acre

Anexos