Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1105, de 17 de dezembro 1993

Prorroga o prazo do art. 18 da Lei n. 944, de 27 de junho de 1990.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

17/12/1993

Data de Publicação:

28/12/1993

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 6186, de 28/12/1993

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 944/1990
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.105, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993

 Prorroga o prazo do art. 18 da Lei n. 944, de 27 de junho de 1990.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogado a partir de 18 de agosto de 1992, por cinco anos, o prazo estabelecido no art. 18 da Lei n. 944, de 27 de junho de 1990, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, n. 5.352, de 17 de agosto de 1990.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 17 de dezembro de 1993, 105º da República, 91º do Tratado de Petrópolis e 32º do Estado do Acre.

 

ROMILDO MAGALHÃES

Governador do Estado do Acre

 

Anexos