Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 623, de 31 de outubro 1977

Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 610, de 30 de maio de 1977.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

31/10/1977

Data de Publicação:

11/11/1977

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 2286, de 11/11/1977

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 610/1977
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 623, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977

 Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 610, de 30 de maio de 1977.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei n. 610, de 30 de maio de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

   “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Companhia de Habitação do Acre - COHAB-ACRE o imóvel de sua propriedade no município de Rio Branco, com a área de 130.340m2 (cento e trinta mil, trezentos e quarenta metros quadrados), e as seguintes confrontações: ao Norte, rua Isaura Parente; ao Sul, Av. Nações Unidas; à Leste, rua Afonso Amoedo e a Oeste, a área pertencente à COHAB-ACRE, de acordo com a planta e o memorial descritivo que a este acompanham.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 31 de outubro 1977, 89º da República, 75º do Tratado de Petrópolis e 16º do Estado do Acre.

 

OMAR SABINO DE PAULA
Governador do Estado do Acre, em exercício

ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)

Anexos