Lei Ordinária Nº 1934, de 13 de novembro 2007

Art. 1º Os estabelecimentos que comercializam materiais usados de metal ficam obrigados a manter cadastros atualizados de pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem compras ou vendas nos referidos estabelecimentos.

Art. 1° Os depósitos de ferro velho, comércios de sucatas metálicas ou estabelecimentos comerciais similares que compõem ou vendam cobre e/ou bronze, bem como vendedores pessoa física ficam obrigados a preencher um cadastro junto a Secretaria de Estado de Justiça Segurança Pública do Estado - SEJUSP. (Redação dada pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015)

Parágrafo único. Nos cadastros deverão constar os seguintes dados: (Incluído pela Lei nº 1.982, de 02/01/2008) (Revogado pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015) 

I - razão social da empresa, se pessoa jurídica, ou nome, se pessoa física; (Incluído pela Lei nº 1.982, de 02/01/2008) (Revogado pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015)

II - inscrição estadual, se pessoa jurídica, ou numero do CPF, se pessoa física; (Incluído pela Lei nº 1.982, de 02/01/2008) (Revogado pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015)

III - CNPJ, se pessoa jurídica, ou número do registro geral da carteira de identidade, se pessoa física; (Incluído pela Lei nº 1.982, de 02/01/2008) (Revogado pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015)

IV - endereço; (Incluído pela Lei nº 1.982, de 02/01/2008) (Revogado pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015)

V - descrição detalhada do material comprado ou vendido e respectiva quantidade; e (Incluído pela Lei nº 1.982, de 02/01/2008) (Revogado pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015)

VI - valor total e valores parciais pagos ou recebidos pela mercadoria. (Incluído pela Lei nº 1.982, de 02/01/2008) (Revogado pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015)

§ 1º em nenhuma hipótese, poderá o depósito de ferro velho, comércio de sucatas metálicas ou estabelecimentos comerciais similares que comprem ou vendam cobre e/ou bronze negociar com pessoas não cadastradas. (Incluído pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015) 

§ 2º Na identificação a que se refere o caput deste artigo deverá constar: (Incluído pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015) 

I – no caso de depósitos de ferro velho, comércios de sucatas metálicas, ou estabelecimentos comerciais similares que comprem ou vendam cobre e/ou bronze; (Incluído pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015) 

a) nome, endereço, telefone e CNPJ da empresa; e (Incluído pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015) 

b) qualificação do proprietário e, se for o caso, do(s) sócios(s). (Incluído pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015) 

II – no caso de vendedor pessoa física: (Incluído pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015) 

a) nome, nacionalidade, estado civil, RG, CPF, endereço completo; e (Incluído pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015) 

b) foto 3X4. (Incluído pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015) 

Art. 2º Fica concedido o prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação da presente lei, para que os estabelecimentos comerciais se adaptem aos termos desta.

Art. 2º Ficam os desmontes, assim denominados os ferros velhos e sucatas, obrigados a emitir recibo a cada compra de mercadoria efetuada, assim como nota fiscal com o registro de toda mercadoria vendida. (Redação dada pela Lei nº 1.982, de 02/01/2008) 

§ 1º Considera-se mercadoria, para os fins do disposto nesta lei, fios, arames, peças, tubos e outros itens feitos de aço, cobre, alumínio, zinco, ferro ou outro tipo de metal. (Incluído pela Lei nº 1.982, de 02/01/2008) 

§ 2º O recibo e a nota fiscal, documentos comprobatórios da entrada e saída de mercadorias, somente terão validade com as assinaturas legíveis do comprador e do vendedor apostas em local de fácil visibilidade, cabendo uma via a cada uma das partes. (Incluído pela Lei nº 1.982, de 02/01/2008) 

§ 3º Quando a venda for efetuada por pessoa jurídica, a nota fiscal terá que ser contabilizada. (Incluído pela Lei nº 1.982, de 02/01/2008) 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º A não-emissão do recibo ou nota fiscal pelo desmonte acarretará a este as penas previstas para receptador de mercadorias roubadas. (Redação dada pela Lei nº 1.982, de 02/01/2008)  

Art. 4º Os desmontes deverão manter livro próprio para registro das operações, nele indicando: (Incluído pela Lei nº 1.982, de 02/01/2008) 

I – nome e identificação do comprador e do vendedor; (Incluído pela Lei nº 1.982, de 02/01/2008) 

II – especificação das peças e/ou material comercializado; e (Incluído pela Lei nº 1.982, de 02/01/2008) 

III – data e valor da negociação. (Incluído pela Lei nº 1.982, de 02/01/2008) 

Art. 5º Fica concedido o prazo de cento e vinte dias, a partir da publicação da presente lei, para que os estabelecimentos comerciais se adaptem aos seus termos. (Incluído pela Lei nº 1.982, de 02/01/2008)

Art. 5º As pessoas físicas que vendem cobre e/ou bronze serão obrigadas a obter previamente autorização, junto à SEJUSP, a cada carga vendida aos depósitos de ferro velho, comércios de sucatas metálicas ou estabelecimentos comerciais similares. (Redação dada pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015) 

§ 1º Os estabelecimentos que infringirem o disposto no caput deste artigo estarão sujeitos às seguintes penalidades: (Incluído pela Lei nº 1.982, de 02/01/2008)

Parágrafo único. Os depósitos de ferro velho, comércios de sucatas metálicas ou estabelecimentos comerciais similares que comprem ou vendam cobre e/ou bronze serão obrigados a exigir a reter a autorização prevista do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015) 

a) Interdição, pelo prazo de noventa dias; e (Incluído pela Lei nº 1.982, de 02/01/2008) (Revogado pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015) 

b) apreensão de todo o material identificado como sucata de cobre pelo órgão de segurança pública ou outro determinado pelo chefe do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 1.982, de 02/01/2008) (Revogado pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015) 

§ 2º Em caso de reincidência, a sanção prevista na alínea a do parágrafo anterior será aplicada em dobro. (Incluído pela Lei nº 1.982, de 02/01/2008) (Revogado pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015) 

Art. 6º Os depósitos de ferro velho, comércios de sucatas metálicas ou estabelecimentos comerciais similares que comprem ou vendam sobre e/ou bronze deverão enviar relatório mensal à SEJUSP de todo o cobre ou bronze adquirido durante o respectivo mês. (Incluído pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015)

Parágrafo único. No relatório mensal enviado à SEJUSP deverá ser anexado à autorização prevista no art. 5º, desta lei. (Incluído pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015) 

Art. 7º O descumprimento desta lei acarretará ao estabelecimento as seguintes penalidades: (Incluído pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015) 

I – interdição, pelo prazo de noventa dias; (Incluído pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015) 

II – em caso de reincidência, o cancelamento de sua inscrição estadual; e (Incluído pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015) 

III – apreensão de todos os materiais identificados como de cobre e/ou bronze pelo órgão de Segurança Pública ou outro determinado pelo Estado. (Incluído pela Lei nº 2.977, de 22/07/2015) 

Rio Branco, 13 de novembro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre