Lei Ordinária Nº 1627, de 1 de março 2005

LEI N. 1.627, DE 1º DE MARÇO DE 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º O § 6º do art. 14 da Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 1.649, de 14/07/2005)

“Art. 14. ... (Revogado pela Lei nº 1.649, de 14/07/2005)

...

§ 6º O auxílio-alimentação, concedido mensalmente aos servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, será pago no valor de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais).  (Revogado pela Lei nº 1.649, de 14/07/2005)

...”

Art. 2º Os Anexos VII e XIII da Lei n. 1.566, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VII

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

QUANTIFICAÇÃO E VALOR DA REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR QUANTITATIVO

ANEXO XIII

UNIDADES QUE COMPÕEM A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 1º de março de 2005, 116º da República, 102º do Tratado de Petrópolis e  43º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre