Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 548, de 1 de novembro 1974

Autoriza o Executivo a transferir ao patrimônio da Fundação Universidade Federal do Acre os bens e direitos da Fundação Universidade do Acre e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

01/11/1974

Data de Publicação:

04/11/1974

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1602, de 04/11/1974

Origem:

Sem origem

Temática:
Educação
Patrimônio Público
Transferências
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 540/74
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 548, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1974

 “Autoriza o Executivo a transferir ao patrimônio da Fundação Universidade Federal do Acre os bens e direitos da Fundação Universidade do Acre e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Patrimônio da Fundação Universidade Federal do Acre, instituída pelo Decreto Federal n. 74.706, de 17 de outubro de 1974, os bens e direitos integrantes do acervo patrimonial da Fundação Universidade do Acre, criada nos termos das Leis Estaduais ns. 318 e 421, respectivamente, de 3 de março de 1970 e de 22 de janeiro de 1971, e federalizada na forma da Lei Federal n. 6.025, de 5 de abril de 1974.

 

Art. 2º Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a promover as medidas necessárias à efetivação da transferência dos bens e direitos especificados no artigo anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei n. 540, de 30 de setembro de 1974 e demais disposições em contrário.

 

Rio Branco, 1º de novembro de 1974, 86º da República, 72º do Tratado de Petrópolis e 13º do Estado do Acre.

 

FRANCISCO WANDERLEY DANTAS

Governador do Estado do Acre

Anexos