Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 540, de 30 de setembro 1974

Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Patrimônio da União os bens e direitos da Fundação Universidade do Acre e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

30/09/1974

Data de Publicação:

03/10/0074

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1585, de 03/10/0074

Origem:

Sem origem

Temática:
Patrimônio Público
Transferências
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:
Lei Ordinária Nº 548/1974

Estados da Legislação

Mudanças ocorridas no texto da legislação

Texto da Lei

Revogada pela Lei Ordinária Nº 548, de 1 de novembro 1974

LEI N. 540, DE 30 DE SETEMBRO DE 1974

 

 “Autoriza o Executivo a transferir ao Patrimônio da União os bens e direitos da Fundação Universidade do Acre e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Patrimônio da União - Ministério da Educação e Cultura, os bens e direitos integrantes do acervo patrimonial da Fundação Universidade do Acre, criada nos termos das Leis ns. 318, de 3 de março de 1970 e 421, de 22 de janeiro de 1971, e federalizada na forma da Lei Federal n. 6.025, de 5 de abril de 1974.

 

Art. 2º Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a promover as medidas necessárias à efetivação da transferência dos bens e direitos especificados no artigo anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 30 de setembro de 1974, 86º da República, 72º do Tratado de Petrópolis e 13º do Estado do Acre.

 

FRANCISCO WANDERLEY DANTAS

Governador do Estado do Acre

 

Anexos