Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 2844, de 9 de janeiro 2014

Altera a Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010, que estabelece a estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

09/01/2014

Data de Publicação:

10/01/2014

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11219, de 10/01/2014

Origem:

Sem origem

LEI N. 2.844, DE 9 DE JANEIRO DE 2014

 

 “Altera a Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010, que estabelece a estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 29 e o inciso I do art. 30 da Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 29. A Gratificação de Produtividade Fazendária – GPFAZ será concedida aos ocupantes dos cargos de especialista da Fazenda Estadual, contador e assistente jurídico, em efetivo exercício, calculada sobre o vencimento básico do servidor, podendo chegar a até setenta por cento, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

 

Parágrafo único. Para fins de incorporação na aposentadoria, a Gratificação de Atividade Fazendária – GPFAZ será calculada pela média aritmética do percentual percebido pelo servidor nos últimos trinta e seis meses anteriores à aposentadoria.

 

Art. 30. ...

I – sobre o vencimento básico do servidor, na razão de cento e trinta por cento para os ocupantes dos cargos de técnico da Fazenda Estadual, auxiliar da Fazenda Estadual e motorista oficial; e

... (NR)”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

 

Rio Branco, 9 de janeiro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

 

Anexos