Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 2128, de 1 de julho 2009

Altera a Lei n. 1.462, de 3 de maio de 2002.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

01/07/2009

Data de Publicação:

03/07/2009

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 10081, de 03/07/2009

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 1462/2002
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 2.128, DE 1º DE JULHO DE 2009

 Altera a Lei n. 1.462, de 3 de maio de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º e os incisos I e II do art. 2º da Lei n. 1.462, de 3 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Microfinanças Solidárias - PEMFS-AC, com o objetivo de conceder crédito para micros e pequenos empreendedores rurais e urbanos, pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades sejam desempenhadas no Estado, com a finalidade precípua de garantir a inclusão sócio-econômica, buscando articular-se com os demais programas e políticaspúblicas estaduais e de inclusão social e geração de trabalho e renda.

 

Art. 2º ...

I - fomentar o desenvolvimento de micros e pequenos empreendimentos formais e informais;

II - incrementar os níveis de emprego, trabalho e renda no mercado de trabalho acreano;

 

...”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 1º de julho de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e 48º do Estado do Acre.

 

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

Anexos