Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 444, de 20 de agosto 1971

Introduz alterações na Lei n. 377, de 22 de outubro de 1970, que dispõe sobre a aplicação da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

20/08/1971

Data de Publicação:

13/07/1971

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1048, de 13/07/1971

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 377/1970
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 444, DE 20 DE AGOSTO DE 1971

 Introduz alterações na Lei n. 377, de 22 de outubro de 1970, que dispõe a aplicação da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei n. 377, de 22 de outubro de 1970, passa a ser o seguinte:

“Art. 2º A parcela de cinquenta por cento pertencente ao Estado será totalmente destinada à sinalização de vias públicas e despesas administrativas de custeio dos serviços de arrecadação da taxa e de registro de veículos e respectiva fiscalização.”

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 20 de agosto de 1971, 83º da República, 69º do Tratado de Petrópolis e 10º do Estado do Acre.

 

FRANCISCO WANDERLEY DANTAS
Governador do Estado do Acre

Anexos