Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 39, de 10 de novembro 1965
Dispõe sobre a transferência de direitos de posse das terras do Estado.
Lei Ordinária
10/11/1965
25/11/1965
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 166, de 25/11/1965
Sem origem
Não altera nenhuma lei
Estados da Legislação
Mudanças ocorridas no texto da legislação
Texto da Lei
Modificada pela Lei Ordinária Nº 137, de 30 de novembro 1967
LEI Nº 39, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1965
| Dispõe sobre a transferência de direitos de posse das terras do Estado. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o domínio de posse aos atuais ocupantes das terras agropastoris e industriais do patrimônio do Estado, expedindo-lhes o respectivo título definitivo, observados os preceitos da legislação federal vigente.
§ 1º Somente aplicar-se-á o disposto neste artigo, aos posseiros que tenham dado às propriedades condições econômicas indispensáveis à subsistência de suas famílias.
§ 2º Excetuam-se deste artigo as áreas ocupadas pela União e pelo Estado.
Art. 2º Na determinação da área, para efeito de cumprimento do artigo anterior, respeitar-se-ão as demarcações e limitações já existentes, bem como as denominações dadas aos atuais títulos provisórios.
Art. 3º O Poder Executivo dentro do prazo de sessenta dias regulamentará a presente lei e trinta dias após dará inicio ao cumprimento ao disposto no artigo primeiro.
Art. 3º É autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária – IBRA, para fins da expedição do título definitivo de que trata o art. 1º da referida Lei. (Redação dada pela Lei nº 137, de 30/11/1967)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 10 de novembro de 1965, 77º da República, 63º do Tratado de Petrópolis e 4º do Estado do Acre.
EDGARD PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO
Governador do Estado do Acre