Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1791, de 1 de dezembro 2006

Altera o Anexo III da Lei n. 1.781, de 3 de julho de 2006.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

01/12/2006

Data de Publicação:

05/12/2006

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 9439, de 05/12/2006

Origem:

Sem origem

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

LEI N. 1.791, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006 

 Altera o Anexo II da Lei n. 1.781, de 3 de julho de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo II da Lei n. 1.781, de 3 de julho de 2006, passa a ter a seguinte redação:

 

“ANEXO II

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

Cargo: Analista de Controle Externo

 

...

 

Forma de Recrutamento – Concurso Público

 

...

 

CATEGORIA DE FORMAÇÃO EXIGIDA - ENSINO SUPERIOR

 

...


 
Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Extern


...
 
 
Exigência de Escolaridade – Nível Médio
1. Técnico Administrativo/Instrutivo
2.Técnico em Informática: ...


 
Carga Horária - ...


 
Descrição das atribuições do cargo - ...
a) Técnico Administrativo/Instrutivo: ...
b) Técnico em Informática: ... 


 
ESPECIFICIDADES EXIGIDAS NA FORMAÇÃO DOS CARGOS
 
...

CARGONÚMERO DE CARGOS CRIADOS E / OU MANTIDOS
2. Auxiliar Técnico de Controle ExternoTotal 29
Funções Específicas: 
2.1. Técnico Administrativo / Instrutivo27
2.2.Técnico em Informática02

...”


 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 
Rio Branco, 1º de novembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.
 

JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

Anexos